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O Benefício de Prestação Continuada

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). As pessoas que tem direito ao referido benefício são os idosos com idade acima de 65 anos que vivem em estado de pobreza/necessidade ou as pessoas que estão …

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