O Benefício de Prestação Continuada
O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). As pessoas que tem direito ao referido benefício são os idosos com idade acima de 65 anos que vivem em estado de pobreza/necessidade ou as pessoas que estão …